21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2026

Resultado da Revisão Tarifária Periódica da Neoenergia Distribuição Brasília S.A. – NDB, a vigorar a partir de 22 de outubro de 2026, após análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 24/2026.

Não foram disponibilizados documentos públicos deste processo para esta edição. O objeto acima foi extraído da pauta oficial.

O processo examina como a reforma tributária deve repercutir na remuneração dos ativos das concessionárias de distribuição e de determinadas concessões de transmissão. A questão central é o tratamento dos créditos de PIS/Pasep e Cofins vinculados a investimentos anteriores a 2027: a transição para a CBS preserva direitos creditórios existentes, mas não cria automaticamente novo crédito sobre todo o valor dos ativos. A instrução reúne demandas apresentadas pelo setor desde junho de 2026 e os estudos das áreas técnicas, desenvolvidos em conexão com o processo sobre contratos regulados de geração e comercialização, também sob relatoria do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior.

Na Nota Técnica Conjunta nº 15/2026-SFF-STR/ANEEL, de 13 de outubro, as áreas técnicas propõem manter, neste momento, a Base de Remuneração Regulatória já homologada e transferir aos consumidores o benefício dos créditos remanescentes por ajustes financeiros. Para a distribuição, a proposta é um componente financeiro negativo nos reajustes e revisões tarifárias a partir de 2027, composto por projeção dos créditos a realizar e posterior conciliação com os valores efetivamente utilizados. As concessionárias forneceriam informações fiscais e cronogramas auditáveis; na ausência ou inconsistência dos dados, seria empregada estimativa baseada em 9,25% da base bruta elegível multiplicada pela taxa média de depreciação, sujeita a acerto posterior. Para a transmissão, o mecanismo seria uma Parcela de Ajuste específica nas receitas apuradas por base de ativos, excluídas as receitas resultantes de oferta em leilão.

A mesma instrução diferencia esse estoque histórico dos ativos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 2027, cujo reconhecimento regulatório ocorreria pelo custo líquido dos créditos recuperáveis de CBS e IBS. A proposta também adapta o compartilhamento das Outras Receitas das distribuidoras: a referência passaria a ser líquida dos tributos sobre consumo, com fator de equivalência para preservar a parcela destinada à modicidade tarifária. A discussão de alterações estruturais na própria base de remuneração ficaria para os itens AR24-09 e AR26-41 da Agenda Regulatória, em vez de ser confundida com o ajuste financeiro transitório.

A minuta normativa anexa traduz esses mecanismos em critérios de apuração, controle e fiscalização. A área técnica recomenda consulta pública de dez dias; o Memorando Conjunto nº 16/2026 corrige expressamente a menção anterior a quinze dias na Nota Técnica. Em 14 de outubro, o Memorando nº 95/2026 do gabinete do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior solicita ao coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária manifestação sobre a aderência das Notas Técnicas nº 15 e nº 19 aos debates do grupo. Trata-se de instrução e proposta das áreas técnicas: os documentos consultados não sustentam atribuir ao Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior um voto sobre o mérito.

O processo trata da adequação dos preços e receitas dos contratos regulados de geração e comercialização, além dos encargos setoriais, à extinção do PIS/Pasep e da Cofins e à implementação da CBS a partir de 2027. A instrução reúne solicitações de distribuidoras, geradores, comercializadores e da CCEE para que a ANEEL estabeleça regras uniformes antes da transição. A Abradee pede a exclusão dos tributos antigos e a definição dos responsáveis pelos cálculos; empresas do grupo Essentia solicitam consulta pública ou orientação regulatória para preservar o equilíbrio dos CCEARs e CERs. Em 3 de agosto, o Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto encaminhou o pleito da Essentia às áreas técnicas para avaliação, sem antecipar decisão sobre o mérito.

A Nota Técnica Conjunta nº 19/2026-SFF-STR-SGM/ANEEL, de 13 de outubro, propõe retirar dos preços que incorporaram os tributos extintos a alíquota nominal aplicável à receita de cada contrato: 3,65% no regime cumulativo, 9,25% no não cumulativo ou média ponderada no regime misto. O marco proposto é a data de formação do preço em relação a 16 de janeiro de 2025: para os anteriores, presume-se cobertura de PIS/Pasep e Cofins; para os posteriores, a área técnica adota presunção de preço já líquido e não propõe novo expurgo. A minuta aplica o ajuste aos fatos geradores a partir de 1º de janeiro de 2027, preservando as regras das competências anteriores mesmo quando faturadas ou liquidadas depois, e dispensa aditivos individuais por entender suficientes as cláusulas de alteração tributária e o comando regulatório geral.

A execução seria distribuída conforme a modalidade contratual: CCEE para CCEARs, CERs e CRCAPs; distribuidoras para os bilaterais regulados especificados; ENBPar para o PROINFA; e STR/ANEEL para tarifas de suprimento e de geração desverticalizada nos respectivos processos tarifários. A instrução prevê evitar dupla retirada nos contratos cedidos pelo MCSD e examina reflexos em cotas, Angra, Itaipu, CVU e encargos. Para a CCC e a Subconta Carvão Mineral, a proposta preserva a análise dos créditos antigos não recuperados, com controle e devolução de valores anteriormente reembolsados que sejam recuperados depois; os créditos de CBS e IBS seriam tratados pelos mecanismos tributários, sem reembolso setorial automático. Essas são propostas técnicas, sujeitas à deliberação.

As contribuições públicas mostram questões ainda em debate. ABEEólica e ABSOLAR defendem procedimento individualizado, liberdade metodológica e referência setorial de 3,65%, inclusive com possibilidade de pedidos relativos a contratos posteriores a janeiro de 2025; a proposta técnica adota ajuste geral por alíquotas nominais e aquele marco temporal. A Abraceel solicita celeridade, atualização das premissas de preços e leilões e esclarecimentos sobre a atuação varejista no mercado de curto prazo. A área técnica recomenda consulta pública de dez dias e dispensa de AIR; em 14 de outubro, o gabinete do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior pede ao GT Reforma Tributária avaliação de aderência das Notas Técnicas nº 15 e nº 19. O contraste é entre contribuições dos agentes e instrução técnica, sem voto de mérito do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior identificado nos documentos consultados.

O processo reúne o resultado da Consulta Pública nº 7/2025, destinada a adaptar os serviços de distribuição à abertura do mercado livre aos consumidores do Grupo A e a instituir o Open Energy. A instrução trata de um conjunto de medidas: simplificação e padronização da migração, tratamento de atrasos, unidades com micro e minigeração distribuída, retorno ao mercado regulado, faturamento, benefícios tarifários, acesso aos dados e salvaguardas concorrenciais. A Nota Técnica Conjunta nº 17/2025 avaliou 1.515 contribuições de 71 participantes e propôs o acesso padronizado do consumidor aos próprios dados e seu compartilhamento mediante consentimento, com implementação em etapas e participação da CCEE.

O ponto concorrencial recebeu instrução complementar após manifestações dos agentes. A Nota Técnica nº 129/2026-SFF examinou dados atualizados e estudo apresentado pela ABRADEE e manteve a defesa de salvaguardas preventivas para reduzir vantagens das comercializadoras vinculadas às distribuidoras. Em paralelo, os Memorandos Conjuntos nº 9, 10 e 11/2026 desenvolveram um fluxo de atendimento e solução de controvérsias entre consumidores e comercializadores varejistas, distinguindo obrigações reguladas de condições comerciais livremente pactuadas. A instrução incorporou sugestões da ABRACEEL sobre exigibilidade de valores contestados e prazo de adaptação. O Parecer nº 218/2026 da Procuradoria Federal reconheceu a legalidade das alterações, a complementaridade das competências da ANEEL e do CADE e a desnecessidade de nova consulta pública ou AIR, ressalvando que a decisão deveria enfrentar os elementos relevantes dos autos.

Há uma frente específica sobre benefícios tarifários na migração. O Parecer nº 223/2025 considerou juridicamente adequada a não extensão ao mercado livre dos descontos de irrigação e aquicultura e a vedação de acumulação de benefícios. Sua aprovação pelo Despacho nº 763/2025 acrescentou cautela quanto à judicialização e recomendou explicitação no decreto pertinente. Posteriormente, o Memorando Conjunto nº 11/2026-STD-SGM-SFF propôs adequar as minutas ao Decreto nº 13.097/2026, especialmente quanto à comunicação prévia ao consumidor e às regras de transição.

A apreciação iniciada em 8 de setembro de 2026 foi interrompida por pedido de vista do Diretor Willamy Moreira Frota. Naquela sessão, a Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa propôs aprovar o conjunto regulatório, com salvaguardas alternativas à proibição integral de marca e logotipo comuns; a Diretora Ludimila Lima da Silva divergiu especificamente sobre esse ponto, defendendo a vedação proposta pelas áreas técnicas. Após o pedido de vista, a Cemig apresentou a Carta PRE-0457A/2026, de 6 de outubro, apoiando o Open Energy e solicitando delimitação das restrições ao compartilhamento de recursos às atividades de comercialização varejista, com preservação de atividades de suporte. Esses registros explicam a discussão que retorna à pauta: são manifestações e votos anteriores, e não resultado da sessão de 20 de outubro nem antecipação do voto-vista.

O processo trata da atualização conjunta, pela ANEEL e pela Anatel, das regras de compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de telecomunicações. A discussão evoluiu de um impasse sobre quem deve explorar comercialmente os espaços compartilháveis para a definição de como implementar a cessão com segurança, remuneração e responsabilidades claras. Em dezembro de 2025, a ANEEL aprovou uma proposta que preservava a possibilidade de exploração pela distribuidora, admitindo cessão compulsória em hipóteses justificadas; esse desenho estava apoiado na interpretação então adotada pela Procuradoria Federal no Parecer nº 210/2025.

A premissa jurídica foi alterada pelo Parecer nº 4/2026/CONUNI/CGU/AGU, adotado pelo Despacho nº 186, de 22 de maio de 2026, com vinculação dos órgãos e entidades envolvidos. O entendimento fixou que o art. 16 do Decreto nº 12.068/2024 exige a cessão da exploração comercial a pessoa jurídica distinta. A uniformização se limita à interpretação jurídica: os aspectos técnicos, operacionais e econômicos continuam dependendo da regulação setorial conjunta. Após tratativas com a Anatel, o Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, no Memorando nº 26/2026, solicitou nova instrução e distribuição a outro relator. Indicou como pontos de atenção a seleção do explorador, a combinação de áreas atrativas e menos atrativas, a fiscalização e o tratamento da precificação.

A Nota Técnica Conjunta nº 4/2026, elaborada pela STD e pela SMA, separa a obrigatoriedade da cessão das salvaguardas que ainda precisam ser definidas. Apresenta dois caminhos: ajustar os textos anteriormente aprovados nas duas agências para incorporar cessão obrigatória e salvaguardas, ou a ANEEL acompanhar o texto aprovado pela Anatel em 2023 e tratar dos demais pontos em uma segunda resolução conjunta. As áreas técnicas mantêm a avaliação de que o texto aprovado pela ANEEL em 2025 contém salvaguardas adequadas, sobretudo sobre qualificação do explorador, fiscalização, abrangência geográfica e consequências da prestação inadequada. A escolha é remetida à Diretoria e à articulação com a Anatel. Para a discussão de preços, a instrução recomenda chamamento de contribuições por sessenta dias após o ato conjunto pertinente.

Em contribuição posterior, localizada no subprocesso 48500.029049/2026-87, a Conexis apresentou a Carta CNX113/2026, de 2 de outubro, com propostas para execução centralizada do Plano de Regularização de Postes Prioritários pela exploradora, preservação dos serviços durante intervenções, tratamento dos contratos e regras de transição. A entidade também propõe tetos de preço transitórios e, alternativamente, condicionamento da eficácia da norma à definição de metodologia orientada a custos. São pleitos da interessada, sem acolhimento identificado nas peças examinadas. O ponto submetido à deliberação sob relatoria do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior é a implementação do entendimento vinculante, com definição das salvaguardas operacionais e econômicas.

A Axia Energia Norte S.A., antiga Eletronorte, solicita que substituições de equipamentos da Subestação GIS 1 da UHE Tucuruí previstas no Plano de Modernização de Instalações 2023–2028 sejam reclassificadas de melhorias para reforços. A distinção define a responsabilidade pelos custos: melhorias são executadas às expensas da concessionária, enquanto o enquadramento como reforço permite o ressarcimento nos termos da regulação. Nas manifestações de dezembro de 2023, janeiro de 2024 e março de 2026, a empresa sustenta que a necessidade decorre da elevação dos níveis de curto-circuito associada à expansão do sistema, especialmente à entrada em operação de Belo Monte, e não de simples reposição ou conservação dos ativos. O pedido reiterado inclui oito transformadores elevadores associados às Unidades Geradoras 1, 2, 3, 4, 8, 9, 10 e 11.

A Nota Técnica nº 158/2025-SGM/ANEEL recomenda indeferir o requerimento. A área técnica considera que a adequação já era conhecida antes do Contrato de Concessão nº 002/2022 e integra as obrigações de modernização da concessionária, que dispõe de novo prazo concessório para amortizar os investimentos. A Axia contesta esse fundamento: distingue vida útil regulatória de vida útil física, afirma que a maior parte dos equipamentos foi indicada para troca por superação da capacidade de curto-circuito e cita precedentes de ressarcimento de intervenções motivadas por alterações sistêmicas. Em complemento juntado no subprocesso 48500.018447/2026-78, em junho de 2026, apresentou a capacidade e o estágio das intervenções, sustentando que os novos equipamentos possuem capacidade superior à dos substituídos.

O processo foi retirado nas reuniões de 19 de maio e 30 de junho de 2026; a segunda retirada ocorreu após sustentação oral. Na sequência, o Memorando nº 68/2026-DIR-GNSJ/ANEEL submeteu à Procuradoria Federal a dúvida sobre os efeitos da cláusula contratual e do conhecimento prévio das intervenções. O Parecer nº 238/2026/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 746/2026 e incorporado ao SEI em 13 de outubro, esclarece que o contrato disciplina a obrigação de executar, mas não afasta automaticamente o regime de ressarcimento dos reforços. Para a Procuradoria, a ciência prévia da necessidade das obras não basta para transferir seus custos à concessionária, e a imprevisibilidade deve ser examinada em relação à causa sistêmica da intervenção, e não apenas à data da renovação contratual.

O parecer não realiza o enquadramento técnico dos equipamentos nem autoriza pagamento. A questão submetida à Diretoria permanece sendo a causa determinante das substituições e sua classificação à luz da Resolução Normativa nº 1.030/2022, considerando a análise técnica, os argumentos e complementos da empresa e a orientação jurídica posterior. Não foi identificado, nas peças públicas consultadas, voto atual do Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior para a sessão de 20 de outubro.

O recurso da Energisa Mato Grosso discute o Auto de Infração nº 1/2025-AGER/MT-SFT, decorrente da cobrança retroativa de ICMS a consumidores com micro e minigeração distribuída. Segundo o histórico registrado nos autos, a distribuidora buscou recuperar, em 2024, valores relativos ao período de setembro de 2017 a março de 2021, após recolhimento ao Estado. A fiscalização da AGER/MT considerou irregular a forma de apresentação: o documento reproduzia elementos da fatura regular de energia, inclusive a denominação fiscal e aviso de possível suspensão do fornecimento. A obrigação imposta foi cancelar a forma de cobrança e comunicar os consumidores pela mesma via utilizada, esclarecendo a ausência de vínculo com o fornecimento e de possibilidade de corte.

A distribuidora pede a reforma do auto e, subsidiariamente, a substituição da obrigação, a redução da multa diária e a adequação do prazo. Nos memoriais de agosto de 2025, afirma que a cobrança era cível, que não houve corte, protesto ou negativação e que o cancelamento do documento prejudicaria discussões judiciais. A Nota Técnica nº 101/2025-SFT/ANEEL rejeita a descaracterização da infração, sustenta a necessidade de cessar a forma irregular e mantém a multa diária condicionada ao descumprimento; admite apenas ajustar o início do prazo à última decisão administrativa irrecorrível. No 13º Circuito Deliberativo Público Ordinário, em 4 de agosto de 2026, o Diretor Fernando Mosna apresentou voto pela manutenção da não conformidade, mas propôs substituir o cancelamento por aviso destacado no sítio eletrônico da concessionária. O Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior acompanhou essa proposta, e o Diretor Willamy Moreira Frota pediu vista, sem conclusão do julgamento naquela ocasião.

Durante a vista, os Memorandos nº 39 e 40/2026-GAB V-WMF solicitaram esclarecimentos sobre a incidência do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, que limita a recuperação de valores pelo faturamento regulado, e sobre os limites de atuação da ANEEL em matéria tributária. A STD informou que aguardaria a manifestação jurídica antes de eventual análise adicional. O Parecer nº 244/2026/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado pelo Despacho nº 722/2026, distingue o limite de três ciclos para cobrança por fatura da eventual pretensão civil por instrumento verdadeiramente autônomo, sem corte nem consequências regulatórias. Ressalta também que o recurso trata da forma e transparência da cobrança: a consulta jurídica não pode ampliar a acusação original, declarar o crédito inexigível ou impor restituição no julgamento desse auto.

Em 9 de outubro de 2026, a Energisa juntou, no subprocesso 48500.029964/2026-72, apresentação à Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa defendendo a manutenção do voto do Diretor Fernando Mosna. O material contrapõe o esclarecimento pelo sítio eletrônico ao cancelamento da forma de cobrança e à comunicação individual, mas constitui manifestação da interessada. Na retomada, o ponto central é a extensão da obrigação corretiva e o meio de comunicação aos consumidores, mantendo a validade material do ICMS e do alegado crédito distinta desse objeto regulatório. O voto anterior e o parecer consultivo integram os antecedentes; não há resultado confirmado para a sessão de 20 de outubro nesta prévia.

Pedidos de Reconsideração interpostos pela Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. e pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. contra o Despacho nº 3.543/2026, que aprovou, em caráter excepcional, a antecipação do reembolso dos custos de aquisição de combustível destinados à constituição de estoques estratégicos para enfrentamento da estiagem de 2026, no que se refere ao reconhecimento de custos extraordinários relativos a ações de contingência para atendimento energético durante o período dos efeitos do El Niño no estado do Amazonas, e deu outras providências.

Não foram disponibilizados documentos públicos deste processo para esta edição. O objeto acima foi extraído da pauta oficial.

A Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. pede medida cautelar para suspender ônus contratuais e regulatórios decorrentes da impossibilidade de entregar energia após os eventos climáticos de 20 e 21 de setembro de 2026 na Linha de Transmissão de 525 kV Guaíba 3 – Candiota 2. Na Carta CE REG PAMPA SUL nº 12/2026, de 7 de outubro, a empresa afirma que os dois circuitos, de responsabilidade da Chimarrão Transmissora de Energia, ficaram indisponíveis e impediram o escoamento da geração, embora a usina permanecesse apta a operar. O pedido cautelar se relaciona ao requerimento de mérito apresentado pela empresa em outro processo, nº 48500.029151/2026-82.

A linha argumentativa da requerente parte da natureza externa do evento. A carta relata manifestações do ONS e da transmissora e sustenta que o enquadramento de indisponibilidades sem responsabilidade da geradora, com exclusão de efeitos nos indicadores de disponibilidade, também deveria afastar consequências financeiras dos CCEARs e da liquidação no mercado de curto prazo. A empresa invoca a isenção da obrigação de entrega prevista no item 22 do Módulo 17 das Regras de Comercialização, com devolução da parcela de receita fixa de combustível correspondente à energia não produzida. Também pede suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão – EUST enquanto persistir a impossibilidade de utilização da rede. Essas são teses da requerente, sem reconhecimento de mérito identificado nos documentos consultados.

Para justificar a urgência, a empresa aponta a proximidade da liquidação da CCEE, com obrigação de aporte em 22 de outubro, e pede suspensão de exposições, garantias, consequências de inadimplência e sanções associadas ao evento até a análise administrativa do mérito. A petição trabalha com previsão de restabelecimento da rede em 18 de outubro, expressamente sujeita a revisão; a data não comprova que o serviço tenha sido restabelecido. A requerente distingue o caso de seu pleito de 2022, que teria envolvido conexão provisória e circunstâncias próprias da implantação, argumentando que o evento de 2026 atingiu instalações já em operação.

O Despacho de Distribuição de Processo registra a atribuição à Diretora Ludimila Lima da Silva na sessão de distribuição de 9 de outubro; o requerimento administrativo correspondente foi assinado em 13 de outubro. A questão pautada é a proteção cautelar enquanto o mérito é examinado. Nos registros públicos consultados deste processo, não foram identificados nota técnica, parecer da Procuradoria ou voto atual sobre o mérito do pedido. As referências ao ONS, à transmissora e ao processo de mérito são apresentadas conforme a carta, sem pressupor leitura direta dos documentos originais citados.

A CCEE apresenta a prestação de contas de 2025 e a estimativa de despesas de 2026 com manutenção e melhorias do Sistema de Gerenciamento de Leilões e do Sistema de Gestão de Contratos. O processo também define o ressarcimento desses custos pelos participantes e vendedores dos leilões de geração.

O processo trata do reajuste anual das tarifas da Equatorial Goiás, com vigência prevista a partir de 22 de outubro de 2026. A minuta examina custos de distribuição, compra e transporte de energia, encargos e componentes financeiros, incluindo a devolução de créditos de PIS/Cofins aos consumidores.

Geradores habilitados à prestação de serviços ancilares têm sua remuneração de 2025 apurada a partir dos relatórios de desempenho do ONS. A análise abrange autorrestabelecimento, controle secundário de frequência e Sistema Especial de Proteção, serviços necessários à operação do sistema elétrico.

A CEEE Equatorial solicita tratamento extraordinário para interrupções programadas nos indicadores de continuidade e o recálculo do DECi de 2024. O pedido envolve obras de melhoria da rede e a forma de considerar os desligamentos necessários à sua execução na avaliação contratual da qualidade do serviço.

Axia Energia Norte e Equatorial Pará solicitam anuência para transferir instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão. A análise verifica a adequação técnica e regulatória da incorporação pela distribuidora e a base de remuneração aplicável à indenização.

A SMA recomendou suspender preventivamente a parcela variável da compensação por descumprimento dos prazos comerciais dos Tipos 1 e 2, prevista no art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021. Durante a instrução, as áreas técnicas passaram a recomendar a extinção do processo, considerando decisão em caso concreto e a revisão do mecanismo na Agenda Regulatória.

A Enel Brasil recorre do indeferimento de seu pedido para reclassificar cortes de geração de confiabilidade elétrica para indisponibilidade externa quando causados ou agravados por atraso de obras de transmissão. A classificação interfere no enquadramento regulatório dos eventos e no tratamento de seu ressarcimento.

A ISA Energia Brasil contesta descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade decorrentes de desligamentos de linhas de transmissão entre julho e agosto de 2024. A empresa atribui os eventos a queimadas de grande porte praticadas por terceiros e pede o afastamento dos descontos e a recontabilização.

As empresas Pahlavan Ventures One, Two e Three contestam pareceres de acesso revisados que não viabilizaram os incrementos de uso da transmissão solicitados para seus centros de dados. Pedem revisão das conclusões do ONS, preservação de posição na fila e precedência sobre capacidade futura, além de medida cautelar.

A Energisa Sergipe recorre de determinação da SMA sobre a restituição de valores faturados a maior em unidades consumidoras do Município de Laranjeiras. A controvérsia envolve classificação tarifária incorreta, o alcance de um acordo firmado em 2022 e a apuração de diferenças ainda não restituídas.

A Voltalia contesta o indeferimento das autorizações das eólicas Potiguar C11 e C12, em São Miguel do Gostoso, no Rio Grande do Norte. O processo examina a validade da documentação ambiental e o direito ao desconto de uso da rede quando a licença apresentada com o pedido expirou durante a análise da Agência.

A EDP Transmissão Goiás solicita ampliar os prazos para implantar reforços autorizados pelo Despacho nº 3.425/2026, no Contrato de Concessão nº 63/2001. A análise trata dos empreendimentos identificados como T2026-248 e T2026-250 e dos requisitos para flexibilização do cronograma.

A Engie Solar Paracatu IV impugna decisão do Conselho de Administração da CCEE que manteve penalidade de R$ 996.701,46 por insuficiência de lastro de energia de reserva apurada em 2024. O pedido questiona a aplicação das regras de comercialização à posição do empreendimento.

A Neoenergia Guanabara pede cautelar para suspender efeitos financeiros e sancionatórios do atraso de instalações do Contrato de Concessão nº 2/2019 e devolver valores de PVA já descontados. O pedido antecede a análise de mérito de excludentes de responsabilidade e de reequilíbrio econômico-financeiro.

A Afluente solicita prorrogar as concessões das PCHs Alto Fêmeas I e Presidente Goulart, na Bahia, e alterar o tipo de outorga para autorização e o regime de exploração para produção independente. A análise verifica requisitos e valores de Uso de Bem Público para instruir a decisão do Ministério de Minas e Energia.

A operação societária prevê transferir a titularidade da UHE Retiro Baixo, em Minas Gerais, da Retiro Baixo Energética para a Axia Energia. A análise verifica a regularidade e a capacidade da sucessora, bem como a formalização contratual da transferência.

A Cemig GT solicita anuência à transferência do Contrato de Concessão nº 2/2012, em decorrência da incorporação da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita pela Companhia de Transmissão Centroeste de Minas. O processo verifica a continuidade do serviço e a assunção das obrigações pela sucessora.

O item trata somente do prazo para apresentação de voto-vista no recurso da TermoG contra sua inabilitação no Leilão nº 2/2026. O mérito do recurso permanece distinto do pedido de prorrogação. A pauta identifica o Diretor Fernando Mosna como relator e o Diretor Gentil Nogueira de Sá Júnior como responsável pela vista.

A pauta submete à ratificação a decisão do 18º Circuito Deliberativo Público Ordinário de 2026 sobre pedidos de reconsideração de Light e distribuidoras Neoenergia contra o indeferimento de revisões tarifárias extraordinárias da pandemia. O arquivo vinculado reproduz o voto da Diretora Agnes Maria de Aragão da Costa, datado de 13 de outubro de 2026, e a minuta de ato.